NR 28 - Fiscalização e Penalidades

✅ Resumo Rápido

Objetivo: Estabelecer regras para fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.

📌 Aplicação

• Empresas e empregadores sujeitos às Normas Regulamentadoras.

🔍 Pontos Principais

• Procedimentos de inspeção e fiscalização do trabalho.
• Multas e outras penalidades para irregularidades.
• Direito de defesa e recursos administrativos.

📋 Importância

Garante a efetividade das normas e proteção dos trabalhadores.

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